🇪🇺 CONHECE O GUIA INTERPRETATIVO "TRACE"?
Guia interpretativo para a aplicação uniforme das regras relativas aos tempos de condução e de repouso na UE
A Comissão Europeia preparou um Manual sobre os critérios de interpretação dos regulamentos sobre tempos de condução e de descanso a aplicar nos diferentes países da União Europeia.
A Comissão Europeia manifestou em diversas ocasiões a sua preocupação com as discrepâncias existentes no que diz respeito à interpretação das regras de controlo dos tempos de condução e de repouso nos diferentes Estados-Membros pelos agentes de inspeção.
Neste sentido, foi confirmado pelas instituições europeias que os agentes encarregados de fiscalizar o cumprimento destas normas mantêm diferentes critérios de interpretação sobre as mesmas questões.
Isto motivou o lançamento do Projeto TRACE, com o objetivo de alcançar uma maior harmonização na inspeção dos tempos de condução e de descanso. A União Europeia de Transportadores Rodoviários UETR, da qual a Fenadismer faz parte, tem participado ativamente neste projeto TRACE.
Como resultado deste trabalho, a Comissão Europeia elaborou um Manual sobre os critérios de interpretação das normas de tempos de condução e de descanso a aplicar nos diferentes países da União Europeia.
Este manual é de especial interesse para as empresas de transporte, no caso de serem controladas na estrada por agentes fiscalizadores de qualquer país europeu .
Estabelece-se assim um guia básico sobre a correta aplicação de alguns elementos fundamentais das disposições contidas no Regulamento Europeu 561/2006 que pode servir de base para a formação dos diferentes agentes de controlo de todos os países membros, bem como para conseguir uma maior uniformidade. na interpretação das regras.
Na fonte tem o link para descarregar este guia, atenção o guia está em espanhol, mas também o poderá encontrar em português
Tudo isto resulta num tratamento mais justo e equitativo para todas as empresas de transporte quando viajam através da União Europeia.
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