🇮🇹 NOVAS REGRAS PARA O DESTACAMENTO DE CONDUTORES PROFISSIONAIS
Infrações podem resultar em multas até 10.000€ A Diretiva (UE) 2020/1057 fornece regras detalhadas para o destacamento de Condutores Profissionais em transporte comercial e fornece uma base para a aplicação efetiva dessas regras. A Itália implementou recentemente as regras da UE e com elas novas penalidades por violações introduzidas contra esses regulamentos. A Itália adaptou a sua legislação à Diretiva de Destacamento de Trabalhadores da UE com a introdução do Decreto nº 27 de 23 de fevereiro de 2023. Isso entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da Itália em 20 de março deste ano. NOVOS DEVERES DE COOPERAR De acordo com o decreto, as novas regras aplicam-se às operações de transporte rodoviário transfronteiriço e de cabotagem realizadas por Condutores Profissionais destacados. O Decreto 67/2023 estipula, entre outras coisas, que uma empresa de transporte que destaca motoristas para a Itália deve apresentar uma declaração especial de destacamento o mais...