🇪🇸 ANULADAS AS RESTRIÇÕES EM NAVARRA

Navarra continua sem restrições a camiões em 2024

Navarra ficará sem restrições aos camiões em 2024. O Supremo Tribunal anulou o Real Decreto pelo qual foram transferidas as competências de trânsito para a Comunidade Foral de Navarra, o que irá anular a Resolução Navarra com as restrições aos camiões e a Resolução da DGT não prevê limitações específicas para a Comunidade Foral. O Supremo Tribunal anulou o Real Decreto pelo qual foram transferidas as competências de trânsito para a Comunidade Foral de Navarra, considerando que esta transferência de competências deveria ter sido feita quer através da reforma da Lei Orgânica de Reintegração e Melhoria do Regime Foral de Navarra (Lorafna), ou através de uma lei orgânica específica.

A anulação da transferência de competências significa a nulidade da Resolução do Serviço de Trânsito Navarrese publicada sexta-feira, 26 de janeiro no Diário Oficial de Navarra que estabelece as limitações à circulação nesta comunidade regional. Tal como na Resolução da DGT com as limitações à circulação para 2024, publicada no BOE em 31 de janeiro, não foram contempladas restrições para esta comunidade autónoma, em princípio apenas seriam aplicáveis restrições genéricas, como as aplicadas aos transportes especiais e mercadorias perigosas. Espera-se que, dada a situação, a DGT publique uma modificação da Resolução para incluir as restrições específicas para as estradas de Navarra que considere necessárias.