O QUE DIZ A LEI SOBRE O DESCANSO NA CABINE?
O que deve ser levado em consideração para evitar penalidades por descanso na cabine?
Para garantir uma defesa eficaz em casos de “repouso semanal regular”, é essencial que os condutores Profissionais conheçam os seus direitos.
Como é do conhecimento de todos, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) determinou que o artigo 8.8 do Regulamento (CE) n.º 561/2006 proíbe o habitual descanso semanal regular dentro do próprio camião.
No entanto, são permitidos períodos reduzidos de repouso semanal e diário nos veículos , desde que cumpridas as condições previstas na regulamentação, como a existência de instalações adequadas para dormir e o estacionamento do veículo. Para garantir uma defesa eficaz em casos de “repouso semanal regular” , é fundamental que os condutores conheçam os seus direitos:
1. O Condutor Profissional não é obrigado a responder à polícia onde fez o seu repouso semanal regular.
O motorista não é obrigado a responder à polícia se passou o fez no veiculo.
As autoridades devem realizar o controlo durante o período de descanso específico para verificar o incumprimento. (Flagrante)
2. Direito ao silêncio
Antes de interrogar um condutor profissional, os agentes devem informá-lo adequadamente do seu direito de permanecer em silêncio .
Os condutores profissionais, durante o controle não são obrigados a responder a perguntas sobre onde e como passaram o tempo de descanso.
3. Exigência de contas de hotel:
A polícia ou as autoridades não podem exigir contas (faturas/recibos) de hotel ao condutor profissional, mas apenas à empresa.
4. Admissão e defesa:
Depois que um Condutor Profissional admite ter passado o seu descanso semanal regular na cabine, as chances de uma defesa bem-sucedida diminuem significativamente.
5. Informação obrigatória
"Neste momento", os condutores profissionais só são obrigados a fornecer o seu cartão de condutor, folhas do dia atual e dos últimos 28 dias, juntamente com quaisquer notas manuscritas que descrevam as suas atividades.
É crucial que os condutores profissionais estejam conscientes destes direitos e sejam devidamente informados.
A falta de conhecimento pode ter consequências significativas na sua capacidade de se defender contra possíveis acusações.
Todos os condutores são aconselhados a serem informados e a exercerem os seus direitos de forma responsável.
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