🇩🇪 PROCESSO JUDICIAL CONTRA TOLL COLLET
Portagens de camiões: Associação pede decisão judicial em processo urgente contra a Toll Collect
A associação Camion Pro eV vê burocracia no atual processo de reembolso de portagens e taxas injustificadas e excessivas que a estatal Toll Collect GmbH exige dos clientes de portagens para o processamento de pedidos de reembolso e está a solicitar uma liminar contra o operador de portagem, que deverá ser decidida em tribunal em procedimento acelerado.
A República Federal da Alemanha calculou incorretamente as portagens dos camiões alemães e tem de reembolsar parte das portagens dos camiões devido a uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. Os clientes de portagens afetados estão atualmente a submeter os seus pedidos de reembolso ao operador de portagens Toll Collect.
A associação Camion Pro eV vê obstáculos burocráticos artificiais no atual processo de reembolso de portagens, bem como taxas injustificadas e excessivas no processamento de pedidos e é de opinião que a Toll Collect está a abusar da sua posição dominante no mercado e solicitou uma medida cautelar contra a Tool Collect, que deverá ser decidida judicialmente em procedimento acelerado.
Andreas Mossyrsch do Camion Pro eV comenta:
"Isso é incrível. Em vez de simplesmente transferirem de volta os montantes cobrados em excesso, as vítimas são agora levadas a processos administrativos bizarros, são criados esforços artificiais e dinheiro adicional é retirado dos bolsos das vítimas.”
A associação dá um exemplo e escreve que “ a Tool Collect exige recibos das empresas afetadas que foram emitidos pela própria Toll Collect . Uma vez que a Toll Collect regista todas as empresas pelo nome e incluindo todas as facturas de portagens, pode-se presumir que a Toll Collect poderia facilmente recuperar os documentos exigidos pelas empresas com o premir de um botão (no seu próprio sistema).
"Porque é que as empresas afetadas têm de solicitar recibos à estatal Toll Collect mediante o pagamento de uma taxa para depois anexá-los aos pedidos que depois apresentam aos mesmos órgãos governamentais?" - pergunta-se a associação.
Afirma ainda que serão cobrados pelo menos 20 euros em taxas de administração , o que rapidamente ascende a várias centenas de euros por procedimento de reembolso.
O que está a acontecer aqui é extremamente desagradável. “Parece-me que estão a tentar assustar os requerentes com esforços e custos artificialmente inflacionados e, assim, minar as reivindicações reconhecidas pelos tribunais”, diz Mossyrsch.
O Tribunal Regional de Berlim marcou uma audiência oral para 26 de fevereiro de 2024, de acordo com o comunicado oficial da associação, na qual será tomada uma decisão sobre a emissão da liminar. Se esta ordem for aprovada em tribunal, o cobrador de portagens do estado poderá enfrentar consequências adicionais e possivelmente milhões em danos.
WhatsApp
Facebook
Zello
Comentários
Enviar um comentário
Condutores Profissionais
Reserva-se o direito de moderar, apagar, bloquear qualquer comentário ofensivo ou que não cumpram as regras do bom senso entre todos os intervenientes.