🇪🇺 SEM OBRIGAÇÃO DO REGRESSO DOS CAMIÕES AO PAIS DE ORIGEM

CE esclarece: Não há

 planos para reintroduzir

 obrigação de devolução

 de camiões

A Comissão Europeia esclareceu sua posição sobre se planea tomar medidas legislativas para restabelecer a exigência de que veículos pesados ​​de mercadorias retornem ao seu país de registro a cada oito semanas. Isso segue uma pergunta escrita de dois Membros do Parlamento Europeu (MEPs), Estelle Ceulemans da Bélgica e Johan Danielsson da Suécia.

Na semana passada, o comissário de Transportes da UE, Apostolos Tzitzikostas, respondeu ao inquérito, que foi motivado pela decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em outubro de anular a exigência de devolução de camiões .

De acordo com os eurodeputados, a obrigação de retorno era um elemento crucial do Pacote de Mobilidade e uma ferramenta para combater a concorrência desleal ao desencorajar o estabelecimento de empresas “caixa de correio” no setor de transporte rodoviário. Eles questionaram a Comissão Europeia (CE) sobre possíveis medidas para abordar as consequências da anulação e se a CE encomendaria um estudo para avaliar os efeitos do regulamento agora invalidado durante seu período de execução.

A posição da CE

O comissário Tzitzikostas confirmou que a decisão do TJUE de 4 de outubro de 2024, que anulou a disposição de devolução de camiões, tem efeito direto dentro da estrutura legal da UE. Ele explicou que, de acordo com o Artigo 264 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o regulamento deve ser considerado inválido.

O Comissário observou que a disposição não fazia originalmente parte da proposta da Comissão. “No momento de sua adoção, a Comissão declarou que a obrigação de retorno resultaria em ineficiências no sistema de transporte e levaria ao aumento de emissões, poluição e congestionamento”, disse ele, citando um estudo de 2021 que avaliou os impactos potenciais da medida.

Tzitzikostas confirmou ainda que a CE não pretende propor nova legislação para restabelecer a regra anulada. No entanto, ele tranquilizou os MPEs de que a CE continua comprometida em implementar o Pacote de Mobilidade I, garantindo um mercado interno que funcione bem, concorrência justa e melhores condições sociais para os condutores profissionais. O Comissário também prometeu monitorar quaisquer efeitos adversos da anulação, particularmente nas condições de trabalho dos condutores profissionais, e tomar as medidas apropriadas conforme necessário.

Reações da indústria

A associação europeia de transporte de carga CLECAT acolheu com satisfação a posição da Comissão, alinhando-se com suas preocupações sobre as consequências não intencionais da obrigação de devolução de caminhões. Em uma declaração, a CLECAT reiterou seu apelo pela implementação efetiva do Pacote de Mobilidade para promover um mercado justo e eficiente, ao mesmo tempo em que melhora as condições de trabalho dos condutores profissionais.

Uma medida controversa

A exigência de que caminhões retornem à base registrada de sua empresa foi um dos aspectos mais controversos do Pacote de Mobilidade. Inicialmente, até mesmo reboques e semi reboques foram incluídos no regulamento. No entanto, após significativa oposição da indústria de transporte, o escopo foi limitado a veículos motorizados e combinações de veículos.

Apesar desse ajuste, a medida continuou sendo um fardo para muitas transportadoras. Em resposta, a Polônia, apoiada pela Lituânia, Hungria, Romênia, Bulgária, Malta, Chipre e Bélgica, apresentou uma queixa ao TJUE em outubro de 2020. Os países argumentaram que a disposição afetou negativamente o meio ambiente, as operações das transportadoras europeias e a economia em geral.

Em novembro de 2023, o Advogado-Geral Giovanni Pitruzzella emitiu uma opinião apoiando a Polônia e seus aliados, criticando a falta de justificativa para a medida e destacando seu impacto ambiental. O TJUE adotou esse raciocínio em outubro de 2024, invalidando a exigência. O tribunal concluiu que o legislador da UE não havia fornecido evidências suficientes para justificar a proporcionalidade da regra.

Autora:Agnieszka Kulikowska - Wielgus

Jornalista Trans.info

Fonte:https://trans.info/en/ec-truck-return-403501