🇪🇺/🇪🇦 ESPANHA É REPREENDIDA PELA COMISSÃO EUROPEIA

 

Bruxelas repreende Espanha pelo seu regime fiscal para trabalhadores independentes e PME

A falha em transpor a Diretiva da UE que altera o regime de IVA para pequenas empresas e trabalhadores autônomos antes de 31 de dezembro do ano passado levou Bruxelas a repreender a Espanha por seu atual regime tributário nessa área. A Comissão Europeia deu ao Governo espanhol um prazo de dois meses para explicar como irá transpor esta legislação.

A Diretiva da UE 2020/285, aprovada em 18 de fevereiro de 2020, introduz alterações ao regime do IVA para pequenas empresas e estabelece um novo sistema denominado “IVA isento de impostos” ou “franquia de IVA”. Este modelo já está em vigor em outros países europeus, mas não na Espanha, embora o Ministério das Finanças tenha anunciado que seria aplicável a pequenas empresas e trabalhadores autônomos com faturamento de até 85.000 euros a partir de 1º de janeiro de 2025.

No entanto, após o prazo limite de 31 de dezembro de 2024, a Diretiva ainda não foi incorporada à legislação espanhola, o que impede a aplicação do regime de isenção de IVA. Como resultado, os trabalhadores autônomos e as PMEs espanholas continuam a pagar contribuições pelo sistema modular, se cumprirem os requisitos, ou por estimativa direta, um método mais caro para eles.

As principais vítimas dessa situação são as pequenas empresas e os trabalhadores autônomos, que arcam com uma carga tributária maior e perdem competitividade em relação a empresas maiores ou similares de outros países europeus.

Segundo a FENADISMER, Bruxelas enviou uma carta ao Governo espanhol em 31 de dezembro, alertando-o de que tem dois meses para informar sobre a transposição e aplicação da Diretiva na Espanha, sob ameaça de possíveis sanções em caso de descumprimento.

Além disso, o Governo ainda não esclareceu se as transportadoras com um volume de negócios superior a 75 mil euros poderão continuar no sistema modular ou terão de mudar para a estimativa direta. Essa incerteza é particularmente prejudicial para os trabalhadores autônomos, que não sabem qual será sua carga tributária no trimestre atual ou que tipo de obrigações administrativas terão que assumir. Embora o sistema modular seja mais simples, a estimativa direta exige uma contabilidade mais detalhada, com maiores requisitos documentais para faturamento e despesas. Se o regime de franquia de IVA tivesse sido implementado, esta situação seria diferente.

Autor: José Garcia

Fonte:https://www.transportealdia.es/bruselas-reprende-a-espana-por-su-regimen-fiscal-para-autonomos-y-pymes/