A nova era dos Contratos de

Concessão Portuária em Portugal:

Segurança jurídica como pilar

fundamental

A aprovação do Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25 de novembro, que fixa a duração máxima dos contratos de concessão portuária em 75 anos, concretiza uma medida que defendo há muito tempo. Este novo enquadramento legal introduz uma maior previsibilidade e estabilidade no setor portuário, proporcionando um ambiente mais propício ao investimento e ao planeamento estratégico de longo prazo.

A determinação de um prazo máximo para as concessões vem dar resposta a questões que historicamente criavam incertezas no setor. Com a clarificação e uniformização dos prazos contratuais, os operadores passam a dispor de condições mais favoráveis para planear e executar investimentos estruturantes, alinhados com os desafios atuais, como a sustentabilidade ambiental, a transição energética e a digitalização.

São, assim, introduzidos um conjunto de medidas que representam um avanço significativo na gestão e no planeamento das concessões portuárias, nomeadamente:

Aplica-se aos contratos de concessão portuária em execução ou a celebrar, bem como aos procedimentos de formação de contratos iniciados ou a iniciar.
Define que o prazo das concessões deve ser estabelecido em função do período necessário para a amortização e remuneração, em condições normais de rendibilidade, do capital investido pelo concessionário.
Permite que o prazo inicial da concessão seja prorrogado com fundamento na necessidade de assegurar a amortização e remuneração do capital investido, nos termos do artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Estabelece um prazo máximo absoluto de 75 anos para as concessões, incluindo eventuais prorrogações.
Visa assegurar que os contratos de concessão sejam robustos, sustentáveis e atrativos para investimentos de longo prazo.

Historicamente, a dispersão normativa e os prazos curtos das concessões dificultavam o desenvolvimento estratégico do setor. Este diploma corrige essas lacunas, promovendo um quadro legal que responde melhor às dinâmicas do mercado e que reflete um esforço claro de harmonização legislativa. O objetivo é, desta forma, proporcionar aos operadores condições para tomarem decisões informadas e sustentadas, garantindo que os investimentos se traduzam em benefícios para o setor e para as comunidades envolventes.

A fixação de prazos de concessão com maior amplitude não é propriamente uma novidade disruptiva – o CCP já permitia a adequação das concessões à lógica de amortização dos investimentos. O que este diploma faz é, sim, clarificar as regras, reforçando a segurança jurídica, um elemento essencial para atrair e sustentar investimentos em infraestruturas tão relevantes como os portos.

É esta segurança que permite mitigar riscos e criar as condições para projetos de longo prazo, indispensáveis ao desenvolvimento económico e social. O Direito, tal como o entendo, não deve ser visto como um conjunto de normas estanques ou uma abstração isolada da realidade. Deve ser um meio para atingir objetivos concretos, servindo como base para promover a justiça, a eficiência e o desenvolvimento sustentável. Quando o quadro legal é claro e robusto, os riscos associados aos investimentos diminuem, incentivando o desenvolvimento de infraestruturas modernas e eficientes.

Portos estratégicos como Lisboa, Leixões, Setúbal e Sines podem, a partir de agora, beneficiar de contratos mais alinhados com práticas internacionais, facilitando a modernização das infraestruturas e a atração de operadores de relevo. A uniformização dos prazos contratuais posiciona o sistema portuário nacional de forma mais competitiva em relação a outros países europeus, nomeadamente Espanha, onde os contratos de concessão têm frequentemente prazos mais longos.

O novo enquadramento oferece ainda oportunidades para projetos que conciliem o desenvolvimento portuário com as necessidades das comunidades locais, reforçando a relação porto-cidade e promovendo práticas mais sustentáveis. Estas alterações não apenas potencialmente favorecem a adoção de tecnologias avançadas e combustíveis mais limpos, como também podem estimular soluções que alinham eficiência económica e responsabilidade ambiental.

Embora algumas vozes críticas se tenham manifestado sobre a nova duração máxima das concessões, é importante enquadrar a questão no contexto das necessidades do setor. A experiência dos Açores, por exemplo, onde o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A já harmonizava prazos mais longos, mostrou como uma regulamentação adequada pode impulsionar o desenvolvimento regional e atrair investimentos estruturantes.

Mais do que um conjunto de normas abstratas, esta legislação representa uma resposta concreta às necessidades do setor portuário e das comunidades locais.

A fixação do prazo máximo em 75 anos reflete, julgo, uma visão prática que reconhece a necessidade de equilíbrio entre estabilidade e flexibilidade. Ao oferecer um quadro claro e adaptado às exigências do setor, esta medida posiciona os portos portugueses de forma competitiva e prepara-os para enfrentar os desafios de um mercado global em constante evolução.

No entanto, a verdadeira questão reside no entendimento do conceito de concorrência. Os portos portugueses não devem insistir na ideia estafada de competir entre si, mas sim com os portos espanhóis e outros concorrentes europeus. Um quadro uniforme e transparente, alinhado com as práticas internacionais, é essencial para garantir que o sistema portuário nacional possa competir eficazmente e captar investimentos de qualidade.

Uma notícia da SIC – “Governo segue passos de Sócrates e prolonga contratos de exploração portuária sem concurso público” – veio lançar algumas “sombras” sobre este novo diploma, comparando esta medida ao processo que, em 2008, promoveu a extensão da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara à Mota-Engil sem concurso, posteriormente contestada judicialmente.

Importa, do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, proceder à clarificação e desmistificação das críticas apresentadas. Nesse sentido, da análise do diploma em apreço, em articulação com o regime jurídico vigente, é possível concluir que:

O Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, previstas no Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de agosto, não se confunde com o Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25 de novembro. Este último procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que regula o regime de operação portuária, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões para o serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias. Trata-se de diplomas com objetos jurídicos absolutamente distintos: o primeiro, específico, regula uma concessão concreta; o segundo, por seu turno, introduz alterações ao regime geral, aplicável de forma transversal.
Nos termos do regime jurídico aplicável, com as devidas adaptações previstas no CCP, a celebração de novos contratos de concessão está subordinada à realização de um procedimento no concurso público, o que garante a observância dos princípios da concorrência, igualdade e transparência.
As prorrogações contratuais não constituem uma inovação introduzida pelo presente diploma, tratando-se de um mecanismo já previsto – e sindicável – no ordenamento jurídico, de caráter excepcional e devidamente balizado. A principal novidade introduzida reside na fixação de um limite máximo acumulado de 75 anos para tais situações de reequilíbrio económico-financeiro.
O critério para a definição do prazo das concessões foi significativamente melhor delimitado, aproximando-se das práticas europeias previstas no CCP. O novo regime estipula que o prazo contratual deve ser estabelecido em função do período necessário para a amortização e remuneração, em condições normais de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário, não podendo ultrapassar o teto máximo de 75 anos. No regime anterior, o critério era definido com base nos investimentos realizados em equipamentos fixos ou em obras portuárias, sem a mesma precisão ou adequação aos padrões europeus.

Em face do exposto, as críticas relativas à falta de transparência do regime e à ausência de procedimentos no concurso são manifestamente infundadas e desprovidas de seriedade.

O sucesso desta iniciativa dependerá, contudo, da implementação eficaz dos contratos de concessão, garantindo que sejam desenhados e monitorizados para promover eficiência, qualidade e inovação. Só assim o sistema portuário nacional estará preparado para enfrentar os desafios futuros e contribuir para o desenvolvimento económico e social do país.

O Decreto-Lei n.º 92/2024 é um exemplo claro de como o direito pode e deve andar de mãos dadas com a realidade. Não se trata de um conjunto de normas isoladas ou de uma imposição abstrata, mas de uma resposta concreta às necessidades do setor portuário e das comunidades locais. É neste equilíbrio entre a teoria jurídica (sempre tão mal amada!) e a prática real que reside o verdadeiro valor do direito, transformando-o num instrumento eficaz para alcançar um futuro mais competitivo, sustentável e inclusivo.

Mais do que um conjunto de normas abstratas, esta legislação representa uma resposta concreta às necessidades do setor portuário e das comunidades locais. Ao promover a segurança jurídica, alinhar os prazos contratuais com objetivos estratégicos e assegurar benefícios tangíveis para todas as partes envolvidas, este diploma cumpre o seu propósito: servir a comunidade e impulsionar um futuro mais competitivo, sustentável e inclusivo para o setor portuário português.

ARTIGO OPINIÃO: Iris Delgado, Mestre em Gestão Portuária, pela Escola Náutica Infante D. Henrique

Fonte:https://www.transportesenegocios.pt/a-nova-era-dos-contratos-de-concessao-portuaria-em-portugal-seguranca-juridica-como-pilar-fundamental/