🇪🇺 COMISSÃO EUROPEIA PERDE PARA AMAZON

Amazon vence disputa legal contra a Comissão Europeia

A decisão de ontem do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJE) finalmente encerrou a disputa legal sobre uma decisão fiscal contestada por Bruxelas, que permitiu à Amazon economizar enormes quantidades de impostos .

No seu acórdão de 14 de dezembro deste ano, o Tribunal concluiu que a Comissão não tinha demonstrado que a decisão fiscal individual concedida pelo Luxemburgo à Amazon constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno.

De acordo com uma decisão constante da decisão fiscal de 2003, as autoridades luxemburguesas aceitaram a proposta do grupo Amazon de utilizar duas das suas filiais no Luxemburgo para efeitos de imposto sobre as sociedades.

No entanto, a Comissão Europeia considerou (numa decisão de 2017) que esta interpretação fiscal individual constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. 

Segundo a Comissão, a inclusão da taxa paga por uma das duas filiais à outra num acordo de licença para a utilização de ativos incorpóreos reduziu artificialmente a base tributável da primeira filial.

 Consequentemente, isto afetou a base tributária do grupo Amazon no Luxemburgo e na Europa. Graças ao acordo do Luxemburgo, o gigante do comércio eletrónico poupou 250 milhões de euros em impostos.

O Luxemburgo e a Amazon contestaram a decisão da Comissão perante o Tribunal Geral da União Europeia. 

Em maio de 2021, o tribunal concluiu que a Comissão não tinha demonstrado de forma juridicamente que uma filial do grupo Amazon tinha se beneficiado de uma redução fiscal injustificada. Bruxelas interpôs então recurso contra a decisão, que o Tribunal rejeitou no seu acórdão de ontem.

O TJCE confirmou o acórdão impugnado porque “a decisão da Comissão deveria ter sido anulada precisamente por causa desta deturpação do sistema de referência e não pelas razões adoptadas pelo Tribunal”, afirma o comunicado de imprensa do tribunal.

Fonte:https://trans.info/de/amazon-gewinnt-im-rechtsstreit-gegen-die-eu-kommission-374323