🇪🇦 CENTRO PARA RECUPERAÇÃO DE PONTOS
FENADISMER inaugura primeiro centro de recuperação de pontos para profissionais
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, que declarou nulo o monopólio que as auto escolas vinham mantendo e acabou por liberalizar o ensino desses cursos, a FENADISMER abriu o primeiro centro de recuperação de pontos para profissionais.
Após o lançamento da chamada carteira de pontos, em 1º de julho de 2006, foi necessário estabelecer um sistema de recuperação de pontos para os condutores que os perderam, parcial ou totalmente.
O regime que se estabeleceu foi um sistema monopolista uma vez que a autorização foi concedida pela Direcção Geral de Trânsito em regime concorrencial, ao qual apenas podiam frequentar escolas de condução.
Dezasseis anos depois, o Supremo Tribunal decidiu em Março que este regime de concorrência era ilegal e estabeleceu um novo sistema de livre concorrência.
Em junho deste ano, o Governo publicou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime de acesso à autorização administrativa, semelhante ao concedido para ministrar cursos CAP para motoristas profissionais.
A partir daqui, a FENADISMER decidiu quebrar essa corrente e abrir o primeiro centro de recuperação de pontos para profissionais do transporte (condutores profissionais de carga, de passageiros, taxistas e VTC).
Haverá cursos todos os meses e em horários adequados à atividade profissional destes condutores.
Dezembro começa com cursos por 129 euros para recuperação parcial de pontos e 199 euros para recuperação total. Preços que são metade do que foi cobrado até agora, graças à aplicação de subsídios.
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