🇪🇦 ALUGUER DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS
O Governo altera a lei dos transportes para permitir veículos alugados para mercadorias noutros países
O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, 2 de julho, um decreto real que altera o Regulamento da Lei de Regulamentação dos Transportes Terrestres, para permitir a utilização de veículos alugados noutros países europeus para o transporte de mercadorias.
O Governo cumpre assim a transposição da Diretiva 2022/738 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que alterou a Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, segundo fontes do Ministério consultadas pela Europa Press.
Esta directiva diz respeito à utilização de veículos alugados sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias, com o objectivo de garantir a possibilidade de utilização de veículos alugados noutro Estado-Membro que não o de estabelecimento, e matriculados ou disponibilizados de acordo com os regulamentos dos referidos Estados, por empresas de transporte de mercadorias.
Autor: JOSÉ GARCIA
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