🇪🇸 A RECUPERAÇÃO DE PONTOS PODE SER DESPENDIOSA
Concorrência acredita que a nova regulamentação dos cursos de recuperação de pontos pode aumentar custos
A Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC) emitiu um relatório onde aponta alguns pontos críticos do novo Projecto de Portaria Ministerial (POM) com o qual se pretende regular e harmonizar a duração, conteúdo e requisitos dos cursos destinados a recuperar pontos para sua carteira dos Condutores Profissionais.
A CNMC alerta para possíveis efeitos negativos da regulamentação tanto em termos de concorrência como em relação a um possível aumento de custos.
Embora a CNMC valorize positivamente a ausência de limitações ao número de operadores que podem realizar estes cursos, bem como o facto de não serem fixadas tarifas estabelecidas, uma vez que estas duas questões incentivam a concorrência dentro do sector, a agência aponta ainda que existem algumas exigências que poderão aumentar os custos, especialmente para centros localizados em zonas de menor procura - ambientes rurais -, o que poderá acabar por resultar numa concentração de actividade e em preços mais elevados.
Neste sentido, a CNMC recomenda a simplificação dos procedimentos de certificação dos centros que ministram estes cursos de recuperação de pontos de licença .
Ao mesmo tempo, acredita-se também que poderá ser oportuno permitir a formação conjunta de alunos de diferentes cursos sobre temas comuns, bem como flexibilizar a modalidade de ensino da parte teórica do curso , desenhando aulas presenciais, opções online ou híbridas que permitem maior adaptabilidade às circunstâncias de cada condutor.
A CNMC aponta a importância de reconsiderar os rácios de aluno por curso e instrutor e a contribuição de veículos por aluno.
O relatório centra-se ainda na enorme complexidade e exigência que existe, ao nível dos requisitos, no acompanhamento destes cursos para recuperação de pontos para a licença. Na verdade, segundo a CNMC, os requisitos são ainda superiores aos estabelecidos para ser professor de auto escola, o que ainda chama a atenção.
Da mesma forma, a agência destaca que os requisitos parecem ser regulamentados de forma temporária e sem levar em conta o princípio da proporcionalidade para as profissões regulamentadas, conforme exigido por lei.
Jornalista: Fernando Sancho
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