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Portugal falhou transposição do ADR 2023

Portugal falhou o prazo para a transposição para a legislação nacional do Código ADR 2023, de aplicação obrigatória desde 1 de Julho. 

A Comissão Europeia avança com um processo de infração.

O Código ADR 2023, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano, com seis meses de tolerância para a sua aplicação obrigatória.

 É assim a cada dois anos e, por regra, Portugal não consegue disponibilizar em tempo útil uma versão oficial em língua portuguesa. 

Mesmo se o ADR tem força de lei e, logo, tem de ser conhecido e aplicado pelos operadores económicos e agentes das autoridades.

Ao nível da União Europeia, a adopção das novas regras foi feita pela Directiva delegada (UE) 2022/2407,l de 20 de Setembro do ano passado, que actualizou os anexos da Directiva 2008/68/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho.

 O prazo para a transposição para a legislação nacional terminou a 30 de Junho.

Agora, a Comissão Europeia decidiu enviar uma notificação formal a Portugal (e a mais oito estados-membros), que tem dois meses para regularizar a situação.

Entretanto, desde Maio está disponível uma edição em Português do ADR 2023, editada pela Tutorial, de João Cezília, com o apoio do TRANSPORTES & NEGÓCIOS. Tem sido assim desde 2011.

Fonte:https://www.transportesenegocios.pt/portugal-falhou-transposicao-do-adr-2023/