🇩🇪 NOVA LEI ALEMÃ PARA A CADEIA DE ABASTECIMENTO

Pontos-chave da nova lei alemã de diligência para transporte e cadeia de abastecimento 

A Organização Internacional de Transporte Rodoviário (IRU) emitiu uma declaração para explicar todas as chaves e condições da nova Lei Alemã na Cadeia de abastecimento, um regulamento que no idioma alemão é conhecido pela sigla LkSG.

 Este regulamento entrou em vigor a 1 de janeiro e define um conjunto de obrigações de grande importância para as empresas alemãs, bem como indiretamente para alguns dos seus parceiros estrangeiros e, por conseguinte, para o transporte nacional e internacional.

Em essência, a lei LkSG obriga as grandes empresas alemãs a justificar seus processos para que os efeitos negativos sobre os seus trabalhadores, a população e o meio ambiente de sua produção, bem como a logística e o transporte associados às relações, sejam avaliados e conhecidos e todo o processo de compra, sendo este último ponto entendido como a cadeia de abastecimento. 

As empresas afetadas são empresas alemãs com mais de 3.000 funcionários e, a partir de 2024, empresas locais com mais de 1.000 funcionários.

Embora seja verdade que a lei não afeta as PME e os trabalhadores independentes, base do transporte a nível europeu, a lei contempla a sua aplicação indireta através da transmissão contratual aos fornecedores, incluindo as obrigações decorrentes da Lei da cadeia de abastecimento. Isso afeta os prestadores de serviços de transporte e logística, eles também serão afetados pela nova lei indiretamente, sejam empresas com sede na Alemanha ou num país  estrangeiro.

E O QUE ISSO IMPLICA?

 Pois bem, alguns deveres de diligência alargados que exigem uma análise de risco, a adoção de medidas de acompanhamento de fornecedores e cessação da relação comercial apenas em última estância, uma série de deveres documentais e de informação e o que se designa por dever de diligência e princípio de proporcionalidade. 

O Gabinete Federal de Controlo da Economia e das Exportações (BAFA) será o encarregado de fiscalizar o cumprimento deste dever de diligência, com um regime sancionatório em vigor.

 Os transportes devem, assim, estar preparados para um maior controlo do cumprimento das obrigações no domínio dos direitos humanos e do ambiente.

Fonte:

https://www.transportealdia.es/puntos-clave-nueva-ley-alemana-diligencia-transporte-cadena-suministro/.