🇪🇦 "GUIPÚZCOA" PORTAGENS COBRADAS ILEGALMENTE

Primeira sentença a favor do reembolso das portagens cobradas ilegalmente às transportadoras em Guipúzcoa

(Um tribunal de San Sebastián decide a favor de três transportadoras que reclamaram o valor das portagens cobrados ilegalmente em Guipúzcoa na N1 e A15 por quase quatro anos.)

A FENADISMER acaba de anunciar que foi emitida a primeira sentença a favor da devolução dos valores cobrados ilegalmente aos transportadores em Guipúzcoa durante quase quatro anos.

 Após esta decisão, outras ações são esperadas nos próximos meses em favor das transportadoras requerentes.

O Conselho Provincial de Guipúzcoa resistiu, além dos limites lógicos, à abolição das portagens na N1 e A15 para camiões, apesar das decisões contra o Tribunal Superior de Justiça do País Basco retificadas pelo Tribunal Supremo. Que não só declararam esta portagem ilegal, como também abriram a porta à reclamação dos valores pagos pelas transportadoras durante os quase quatro anos em que a portagem esteve em vigor (de janeiro de 2018 a outubro de 2021).

https://www.fenadismerencarretera.com/peajes-camiones-guipuzcoa-cesa-cobro/

A recusa em abolir a portagem apesar das condenações somada à recusa em devolver voluntariamente o valor das portagens indevidamente cobradas às transportadoras, obrigou milhares delas a recorrerem aos Tribunais para reclamarem esses valores.

Como era de se esperar, os Tribunais, neste caso o de San Sebastián, decidiram a favor das transportadoras: já temos uma primeira sentença que obriga a Diputación de Guipúzcoa a devolver a três transportadoras o valor cobrado pelas portagens durante aqueles quatro anos de validade do mesmo acrescido de elevados juros de mora.

A FENADISMER entende que nas próximas semanas e meses veremos a resolução de centenas de sentenças em favor dos portadores. 

Para a Federação, é um resultado satisfatório de um conflito agravado pela resistência do Conselho Provincial de Guipúzcoa em cumprir a primeira decisão judicial emitida contra as portagens e negociar a devolução voluntária dos valores indevidamente cobrados das transportadoras.

Neste sentido, a Federação pede ao Conselho Provincial um pouco de prudência na implementação do seu terceiro Regulamento Provincial sobre portagens na N1 e A15, https://www.fenadismerencarretera.com/peajes-camiones-guipuzcoa-propone-triplicar-importe/ uma vez que está a ser objecto de recurso no Tribunal Superior de Justiça do País Basco pelas organizações do Conselho Nacional Comitê: a prudência e a experiência ditariam que o Conselho Provincial de Guipúzcoa aguarde para conhecer o conteúdo da sentença deste Tribunal que deve ser produzida nas próximas semanas.

Como já mencionamos em outras ocasiões, o valor que estabeleceu em seu terceiro Regulamento Provincial de Guipúzcoa para camiões na N1 e A15 triplica o valor que cobrava até outubro  2021https://www.fenadismerencarretera.com/peajes-guipuzcoa-camiones-hasta-028-euros-kilometro-n1-a15/ (0,28 cêntimos/quilômetro para veículos pesados ​​em comparação com os 0,19 cêntimos/quilómetro cobrados em média nas restantes auto-estradas espanholas com portagem).

Fonte:https://www.fenadismerencarretera.com/primera-sentencia-a-favor-de-la-devolucion-de-los-peajes-cobrados-ilegalmente-a-los-transportistas-en-guipuzcoa/