🇵🇹 REGISTO INDIVIDUAL DOS TEMPOS DE TRABALHO (LIGEIROS )

 

Software substituição de livrete (veículos ligeiros)

Software alternativo aos livretes individuais de controlo

(veículos ligeiros)

RITT - Plataforma de Registo Individual de Tempos de Trabalho

PLATAFORMA DE REGISTO INDIVIDUAL DOS TEMPOS DE TRABALHO (RITT)

De acordo com a Portaria n. 54-R/2023 de dia 28 de fevereiro,   https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/54-r-2023-207987300?_ts=1684454400034 estabelece que a partir de 31 de Maio de 2023 os registos individuais de tempos de trabalho terão que ser registados em plataforma eletrónica em SUBSTITUIÇÃO DOS LIVRETES INDIVIDUAIS.

Com o fornecimento da plataforma proposta cumprem-se os requisitos legais mencionados na portaria supramencionada.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA RITT

Introdução: Esta política de privacidade descreve como o sistema de gestão de registos de tempo de trabalho de motoristas ("o sistema") recolhe, utiliza, armazena e protege informações pessoais dos motoristas ("os utilizadores"). 

O sistema foi concebido para cumprir as disposições da legislação de proteção de dados em Portugal, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

INFORMAÇÕES RECOLHIDAS: 

O sistema recolhe as informações pessoais necessárias para gerir e manter os registos de tempo de trabalho dos motoristas, incluindo nome, número de identificação, horários de trabalho e pausas.

 Essas informações são fornecidas pelos próprios motoristas ou pelos seus empregadores.

UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: 

As informações recolhidas são utilizadas para gerir e manter os registos de tempo de trabalho dos motoristas e para cumprir as obrigações legais em relação à manutenção desses registos. 

As informações também podem ser utilizadas para fins de faturação e para fins estatísticos anónimos.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: 

As informações dos motoristas serão tratadas de forma confidencial e não serão divulgadas a terceiros, exceto se exigido por lei ou se necessário para cumprir os objetivos do sistema, como o processamento de faturas.

SEGURANÇA DOS DADOS:

 O sistema implementa medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra perda, acesso não autorizado, alteração ou divulgação. 

A segurança dos dados é garantida através de criptografia de dados em trânsito e em repouso, controlo de acesso baseado em funções, autenticação de utilizadores e outras medidas de segurança razoáveis.

PARTILHA DE DADOS: 

O sistema não partilha os dados pessoais dos utilizadores com terceiros, exceto quando necessário para cumprir com obrigações legais ou mediante consentimento expresso dos utilizadores. 

O sistema pode partilhar os dados pessoais dos utilizadores com as autoridades competentes, como a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para cumprir com obrigações legais.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS: 

O sistema conserva os dados pessoais dos utilizadores durante o período necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram recolhidos, de acordo com a legislação aplicável. 

Os dados pessoais dos utilizadores são eliminados quando deixam de ser necessários ou quando o utilizador solicita a sua eliminação, salvo se a lei exigir a sua conservação.

DIREITOS DOS UTILIZADORES: 

Os utilizadores têm o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o processamento, opor-se ao processamento e portar os seus dados pessoais. 

Os utilizadores podem exercer estes direitos através dos meios disponibilizados pelo sistema ou contactando o responsável pela proteção de dados pessoais do sistema.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE: 

O sistema reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta política de privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio, em resposta a mudanças na legislação ou na forma como o sistema trata os dados pessoais dos usuários.

 As alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas no site. 

Os usuários são aconselhados a revisar periodicamente esta politica de privacidade para estar cientes de quaisquer alterações ou atualizações

GARANTIAS DE EXECUÇÃO E CONFIDENCIALIDADE:

Garantia de execução e sigilo:

 A ANTRAM e a sua equipa assumem o compromisso de absoluta confidencialidade e protecção de todo o conhecimento obtido das empresas registadas na plataforma e das entidades que entender envolver, independentemente da forma como este conhecimento for obtido.

A ANTRAM e a sua equipa assumem o compromisso de não divulgar de qualquer forma, quaisquer dados, factos, informações ou outros elementos que tomem conhecimento.

FONTE:(TEXTO RETIRADO NA ÍNTEGRA DA NOTÍCIA DA ANTRAM)