🇵🇹 FISCALIZAÇÃO DO ACT

 

ACT – Ação inspetiva ao transporte rodoviário de mercadorias

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai realizar uma ação de inspeção no setor do transporte rodoviário de mercadorias, em todo o território nacional, de 16 a 26 de maio.

O objetivo desta ação visa assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, 15 de março, em especial no que concerne ao dever de organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam cumprir o referente aos tempos de condução e repouso.

Fonte:https://antram.pt/conteudo/3472-act-acao-inspetiva-ao-transporte-rodoviario-de-mercadorias