🇵🇹 CERTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS DE TAXIS

Para o acesso e exercício da profissão de motorista de táxi é obrigatória a posse de Certificado de Motorista de Táxi (CMT), sendo o IMT, I.P. a entidade competente para a respectiva emissão bem como, para a certificação de entidade formadora.

Consulte aqui informação sobre a Certificação de Entidades Formadoras de Motoristas de Táxi.

https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/TransporteTaxi/CertificacaoMotorista/Paginas/CertificacaodeEntidadesFormadorasdeMotoristasdeTaxi.aspx

O CMT é válido por 5 anos, renovável por iguais períodos, contados da data da aprovação no exame ou da renovação, consoante o caso.

Esta situação comporta a seguinte exceção:

- O CMT é válido pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos caso o titular tenha idade igual ou superior a 65 anos.

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CMT

- Titularidade da habilitação legal válida para conduzir veículos automóveis, da categoria B, com averbamento da classificação no grupo 2.

- Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.

- Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente

- Domínio da língua portuguesa.

- Ter concluído com aproveitamento um curso de formação inicial ou de formação contínua, previsto no artº 9º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.

- Aprovação no exame previsto no artigo 12.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.

PROCEDIMENTOS 

A inscrição em exame para obtenção de CMT é efetuada pelas entidades formadoras, após aprovação dos candidatos na formação inicial, através do preenchimento do formulário do Modelo 13 IMT.

Consulte aqui as entidades formadoras.

https://www.imt-ip.pt/SITES/IMTT/PORTUGUES/TRANSPORTESRODOVIARIOS/PESQUISAENTIDADESFORMADORAS/Paginas/PesquisaEntidadesFormadoras.aspx

Taxa unitária para inscrição em exame: 80€

- Taxa unitária para revisão de prova: 50€

O pedido de emissão inicial e de renovação do Certificado de Motorista de Táxi (CMT), requerido em formulário de Modelo 8 IMT e acompanhado do respetivo pagamento de taxa, pode ser efetuado através de:

- Serviços online do IMT. Registe-se aqui(..)

- Presencialmente, em qualquer serviço desconcentrado do IMT.

- Por correio.

Taxa unitária: 30€

Pagamento ao balcão em numerário.

- Multibanco

- Cheque à ordem de IGCP, E.P.E

- Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E 

- Referência Multibanco

ENQUADRAMENTO LEGAL:

Lei n.º 6/2013, de 23 de janeiro.

Portaria nº 251- A/2015, de 18 de agosto.

Fonte:https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/TransporteTaxi/CertificacaoMotorista/Paginas/CertificacaoMotorista.aspx