🇪🇦 VAMOS PROIBIR TRABALHAR COM PREJUIZO
Governo apresenta às transportadoras um primeiro projeto de lei que vai proibir trabalhar com prejuízo
O Ministério dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana apresentou às entidades empresariais que integram a Comissão Nacional do Transporte Rodoviário (CNTC) a primeira minuta da futura regulamentação que proibirá o trabalho com prejuízo.
O objetivo do Governo é aprová-lo antes de 31 de julho, conforme prometido na última rodada de reuniões, e aplicará aos transportadores os princípios da já existente Lei da Cadeia Alimentar.
Esta reforma tentará proibir os transportadores de trabalhar sem cobrir os seus custos operacionais, de modo a evitar situações de abuso na parte mais fraca da cadeia de abastecimento, que são principalmente empresas de transporte, trabalhadores independentes e PME.
Consequentemente, de forma semelhante ao que foi estabelecido na lei da cadeia alimentar dos agricultores,após a implementação deste regulamento, que irá alterar a atual Lei 15/2009 do contrato de transporte terrestre e a Lei 16/87 de 30 de julho , portaria de transporte terrestre, o preço que um transportador receberá por seus serviços deve ser sempre igual ou superior aos seus custos efetivos individuais.
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