🇧🇪 PACOTE DE MOBILIDADE COM PENAS SEVERAS

 

A Bélgica está a implementar outras disposições do pacote de mobilidade. 

 MULTAS ELEVADAS E  PENAS DE PRISÃO ESTÃO PREVISTAS

A Câmara dos Deputados da Bélgica aprovou em plenário o projeto de lei do ministro do Trabalho Pierre-Yves Dermagne sobre o destacamento de motoristas de transporte rodoviário.

A lei, aprovada pelo Parlamento Belga 🇧🇪 na passada quinta-feira, visa adaptar o pacote de mobilidade 🇪🇺 Europeu à legislação Belga.

Segundo o legislador, o objetivo dos novos regulamentos é manter o equilíbrio entre a liberdade empresarial do comércio transfronteiriço de serviços e bens e garantir condições de trabalho e segurança social satisfatórias para os motoristas.

Segundo o ministro, trata-se de "definir os limites do destacamento desenfreado de motoristas para combater o dumping social no sector dos transportes".

Segundo a Dermagne, a transposição da directiva para o direito nacional deverá permitir "controlos mais eficazes com menos incómodos e menos encargos administrativos para as empresas de transporte" um aumento do número de controlos coordenados entre pelo menos dois Estados-Membros .

QUAIS SÃO OS NOVOS REGULAMENTOS?

A proposta de lei introduz regras administrativas específicas e medidas de controlo do destacamento no setor dos transportes rodoviários.

Estes incluem:

- A notificação prévia do destacamento do condutor (e nomeação de um gestor de tráfego ou outra pessoa de contacto responsável pela cooperação com os serviços de controlo).

- A obrigação de apresentar os documentos necessários nos controlos na estrada, tais como declaração de destacamento, tacógrafo registos e comprovativos dos transportes efectuados na Bélgica.

Limitando o número de documentos exigidos após o envio a:

- Registos tacográficos, comprovativo dos transportes efectuados na Bélgica, cartão de condutor, comprovativo do pagamento do salário, documentos equivalentes a uma folha salarial do país de origem e documentos relativos à relação de trabalho.

- De acordo com a nova regulamentação, a declaração de destacamento deve ser apresentada antes de cada destacamento.

A lei entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário Oficial da Bélgica.

- Penalidades severas

O projeto de lei prevê uma sanção de quarto grau ao abrigo do artigo 101.º do Código Penal Social belga para o incumprimento das novas regras. 

- Isto significa que, no caso de infrações flagrantes e reincidências, está prevista uma pena de prisão entre seis meses e três anos, uma multa entre 600 e 6.000 euros ou uma multa administrativa entre 300 e 3.000 euros

Fonte:https://trans.info/de/belgien-strafe-293285