REGULAMENTAÇÃO ESPANHOLA/EUROPEIA PARTE Nº1

 

Em Espanha, o transporte terrestre, tanto de mercadorias como de passageiros está sob a jurisdição da Lei Orgânica do Transporte Terrestre e protegida pelos seus regulamentos, a mesma também regulamenta as atividades auxiliares.

Esta lei e os seus regulamentos estão a ser adaptados às novas realidades existentes, embora a sua base remonte a 1987, data onde iniciou a sua aplicação pela primeira vez.

As tabelas de sanções também foram evoluindo e adaptando-se aos tempos. Assim como se aplicam a todas as comunidades autónomas.

QUEM PAGA AS MULTAS DO TACÓGRAFO?

É uma pergunta muito comum, as sanções pelo não cumprimento dos regulamentos são bastante duras, mas deve ficar claro em cada caso de quem é a responsabilidade.

Em Espanha existe a Lei do Ordenamento dos Transportes Terrestres que indica o seguinte no artigo 138.º:

A responsabilidade administrativa pelas infrações aos regulamentos que regem os transportes terrestres e as suas atividades auxiliares e complementares corresponderá:

Nas infrações cometidas por ocasião da realização de transporte ou atividades sujeitas a concessão ou autorização administrativa, à pessoa singular ou colectiva titular da concessão ou autorização.

E a nível europeu somos afetados pelo artigo 10 do regulamento (CE) 561/2006, que indica o seguinte:

As empresas de transporte organizarão o trabalho dos motoristas mencionados no n.º 1 de modo a que possam respeitar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho e do capítulo II do presente regulamento.

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Video da regulamentação Espanhola/Europeia Parte nº1

As empresas de transporte darão ao motorista as instruções adequadas e efectuaram também os controles regulares para assegurar o cumprimento das disposições do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 e do capítulo II do presente regulamento.

As empresas de transporte serão responsáveis ​​pelas infrações cometidas pelos motoristas dessas empresas, mesmo que essas infrações tenham sido cometidas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.”

Claramente, ambas as leis indicam que a responsabilidade recai, em termos de transporte, sobre a empresa, incluindo as infrações derivadas do tacógrafo.

Assim, isso também inclui o cumprimento e respeito aos tempos de condução e descanso, possíveis modificações no dispositivo, dados falsos e até uso indevido do sistema de controle.

É obrigação da empresa organizar os trabalhos a realizar de forma a que sejam cumpridos os horários estabelecidos, quer para trabalho ou condução, quer para descanso, devendo a empresa controlar regularmente o seu estrito cumprimento nos termos da lei.

No entanto, o referido artigo do regulamento CE 561/2006 prevê o estudo de qualquer prova que a empresa possa fornecer que indique não ser responsável pela referida sanção.

Isso significa que, se a empresa conseguir provar que outra pessoa é culpada (geralmente o motorista), ela fica isenta de responsabilidade.

Além disso, temos um parágrafo que indica o seguinte:

"Em caso de condução excessiva ou redução do descanso superior a 50% do máximo reconhecido por lei, acrescenta-se outra sanção económica ao condutor, mais a perda de 6 pontos da carta de condução."

Nesse caso, além da sanção para a empresa, soma-se uma ao próprio motorista, e ambas as partes seriam sancionadas e responsabilizadas.

SANÇÕES

Para avaliar as sanções, existem atualmente três categorizações, que variam de acordo com a gravidade, e a sanção é aumentada em cada uma das categorias, ficando da seguinte forma:

INFRAÇÕES OU SANÇÕES MENORES: 

- A sanção económica varia entre 100 e 400 euros.

INFRAÇÕES OU SANÇÕES GRAVES:

- Neste caso, a sanção económica varia entre 401 e 1.000 euros.

INFRAÇÕES OU SANÇÕES MUITO GRAVES:

- Este é o nível mais alto e acarreta uma sanção financeira entre 1.001 e 6.000 euros.

Caso a empresa seja reincidente, que tenha várias infrações consecutivas ao longo do tempo, as sanções podem ser aumentadas substancialmente, desde que se entenda que não há vontade de corrigir as infrações.

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