Novo Decreto-Lei n.º 84/2026: O que muda para os motoristas e empresas de transporte rodoviário?
Entrou em vigor no dia 12 de julho de 2026 o novo Decreto-Lei n.º 84/2026 , que reúne num único diploma as regras relativas aos tempos de condução, pausas, repousos, tempo de trabalho, utilização do tacógrafo, destacamento de condutores e respetivo regime contraordenacional. O objetivo da nova legislação é reforçar a segurança rodoviária, harmonizar as regras nacionais com a legislação europeia e aumentar a eficácia da fiscalização no setor do transporte rodoviário. O que muda na prática? Embora muitas regras já existissem na legislação europeia, este diploma organiza-as e define de forma mais clara as responsabilidades dos condutores e das empresas. 1. Limite de 60 horas de trabalho semanal Uma das maiores dúvidas prende-se com o limite das 60 horas semanais . Importante: este limite refere-se ao tempo total de trabalho e não apenas ao tempo de condução. O tempo de trabalho inclui: Condução; Carga e descarga; Limpeza do veículo; Preenchimento de documentação; Ou...