⛔ Descanso Semanal Regular na Cabine é Proibido | Regras Claras para Alojamento (Art.º 8.º)
📌 O que é uma acomodação adequada?
O descanso semanal regular (mínimo 45h) não pode ser feito dentro da cabine do camião. Deve ocorrer em local com quarto e instalações sanitárias apropriadas, com privacidade suficiente. Exemplos aceites: hotéis, motéis, apartamentos alugados ou residências privadas. A lei não impõe um tipo específico, mas exige dignidade e condições de higiene.
⛺ Proibição expressa de dormir no camião:
A legislação europeia é clara: qualquer descanso semanal regular na cabine é ilegal, mesmo que o camião esteja parado num parque apropriado. Esta regra visa proteger a saúde e bem-estar dos condutores.
🛂 Provas durante as fiscalizações:
As autoridades não podem exigir aos motoristas documentos que comprovem onde passaram o descanso semanal regular. Isto inclui reservas de hotel, faturas ou declarações escritas. Só podem aplicar multa se apanharem o motorista a descansar no camião em flagrante, durante uma pausa de 45h ou mais.
💼 Responsabilidade do empregador:
A empresa de transportes deve garantir condições adequadas para o descanso dos seus condutores, assumindo os custos quando aplicável. Esta obrigação é parte da organização do trabalho prevista no Pacote de Mobilidade.
🔗 Fonte oficial da Comissão Europeia
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