⛔ Descanso Semanal Regular na Cabine é Proibido | Regras Claras para Alojamento (Art.º 8.º)

 ⛔ Descanso Semanal Regular na Cabine é Proibido | Regras Claras para Alojamento (Art.º 8.º)

📌 O que é uma acomodação adequada?
O descanso semanal regular (mínimo 45 horas) não pode ser feito dentro da cabine do camião.
Deve ocorrer em local com quarto e instalações sanitárias adequadas, garantindo privacidade e dignidade.
São exemplos aceites: hotéis, motéis, apartamentos alugados ou residências privadas.
A lei não impõe o tipo de alojamento, mas exige condições humanas e de higiene.

⛺ Proibição expressa de dormir no camião:
A legislação europeia é inequívoca: qualquer descanso semanal regular na cabine é ilegal, mesmo que o veículo esteja parado num parque apropriado.
Esta regra visa proteger a saúde, o bem-estar e a segurança dos condutores profissionais.

🛂 Provas durante as fiscalizações:
As autoridades não podem exigir aos motoristas faturas, reservas ou comprovativos de alojamento.
A multa só pode ser aplicada em flagrante, ou seja, se o condutor for apanhado a cumprir o descanso de 45h na cabine.

💼 Responsabilidade da empresa:
As empresas de transporte devem garantir o alojamento adequado aos seus condutores e suportar os custos quando aplicável.
Esta obrigação faz parte da organização do trabalho prevista no Pacote da Mobilidade.

🔗 Fonte oficial: Comissão Europeia

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